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Programa Crack, é Possível Vencer entregará bases móveis

As chaves da primeira base móvel de monitoramento do programa Crack, é Possível Vencer, foram entregues ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em São Paulo, no início desse mês (11/04). As bases – ônibus equipados com câmeras e computadores e que podem ser usados em ações de observação e investigação - serão utilizadas para monitoramento nas cidades que já aderiram ao Programa. Com investimento de R$ 49 milhões, 70 unidades chegarão aos 27 estados.

O programa Crack, é Possível Vencer, é executado em parceria pelos ministérios da Justiça, da Educação da Saúde e do  Desenvolvimento Social e os governos estaduais e prefeituras. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Diz que a importância do programa de enfrentamento ao crack pode ser medida pela adesão de dezenas de municípios e de, até agora, 14 estados.”A base móvel é mais um instrumento que o Ministério da Justiça entrega para ajudar na luta contra as drogas”, diz o ministro.

Desde 2012, programa Crack é Possível Vencer entrega equipamentos de segurança pública para as unidades da federação. Fazem parte desse pacote armas de menor  potencial ofensivo, motos, carros, entre outros. Em maio, começará a  entrega das bases móveis de segurança. Além das 20 câmeras, que permitem a visualização da venda e do consumo de drogas, os ônibus têm banheiro e funcionam como escritórios bem equipados.

Para a secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, a tecnologia é uma aliada da polícia na vigilância dos espaços urbanos. “É de vital importância o uso das bases móveis para aumentar a vigilância nas ruas. Cada vez mais, estamos tornando os locais públicos realmente seguros, dando tranqüilidade ao cidadão”.

As bases serão doadas aos estados com manutenção incluída durante dois anos, o que permitirá as unidades da federação à incorporação desses valores a seus orçamentos com tranqüilidade.

Numa primeira etapa, as bases móveis serão entregues para os estados que aderiram ao Programa: Alagoas, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Acre, Santa Catarina, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Piauí, Paraná, Ceará, São Paulo e Distrito Federal. E posteriormente a todos os estados brasileiros.
 

UNODC lança relatório mundial sobre drogas 2013

O Relatório Mundial sobre Drogas 2013, do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), divulgado no dia de ontem (26) aponta uma redução do uso de drogas tradicionais e um aumento significativo do consumo de novas substâncias psicoativas, consideradas como novas drogas, muitas das quais ainda não estão sob controle internacional. No caso do Brasil, observa-se um crescimento do uso de cocaína. A divulgação aconteceu de forma simultânea em várias cidades do mundo.

O secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, Vitore Maximiano, explicou que o aumento do consumo de cocaína foi apontado pela própria Secretaria e se deve, fundamentalmente, ao consumo de crack. “Para isso, vale ressaltar as ações do programa ‘Crack, é possível vencer’, prioritário para o governo, onde se investirá R$ 4 bilhões em ações de prevenção, cuidado e enfrentamento ao tráfico de drogas”, afirmou.

O relatório foi apresentado no Brasil pelo representante da UNODC, Rafael Franzini, que destacou a importância de se abordar o problema das drogas de forma integrada e abrangente. “As informações do relatório são muito bem-vindas, pois mostram os esforços globais para o controle das drogas”, disse Franzini.

Segundo Maximiano, os esforços conjuntos realizados nas áreas de segurança, saúde e prevenção, em parceria com os estados e municípios e com a sociedade civil, tendem a surtir os resultados esperados, que são a diminuição da demanda e da oferta de drogas.

No tocante à realidade brasileira, o relatório aponta que houve uma redução no uso de anfetaminas, de drogas injetáveis e ressalta a nova política sobre álcool, drogas e trânsito, consolidada pela chamada Lei Seca. Desde que a nova legislação entrou em vigor, já se constatou a diminuição do número de acidentes de trânsito com vítimas fatais no país.

O coordenador-Geral de Repressão a Drogas do Departamento de Polícia Federal, Cesar Luiz Busto, destacou a importância da cooperação internacional onde acordos com Paraguai, Colômbia, Peru e Bolívia permitiram avançar em investigações e ações de inteligência. “Podemos citar ações conjuntas que permitiram a erradicação de mais de mais de mil hectares de plantação de maconha no Paraguai ou a prisão de grandes traficantes na Bolívia”, afirmou Busto.


Acesse o Relatório Mundial sobre Drogas 2013 (https://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/frontpage/2013/06/26-world-drug-report-notes-stability-in-use-of-traditional-drugs-and-points-to-alarming-rise-in-new-psychoactive-substances.html )

Saiba mais sobre a política brasileira sobre drogas (www.mj.gov.br/senad)
Chamado para 10 mil vagas para acolher usuários de crack e drogas

O Programa Crack,é possível vencer deve gerar mais de 10 mil vagas para acolher gratuitamente usuários e dependentes de drogas em todo o país com a publicação do chamamento público para comunidades terapêuticas voltadas para o acolhimento dessas pessoas. Os recursos para ação são provenientes do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), com o pagamento mensal de R$ 1 mil pelos serviços de acolhimento de adultos e R$ 1,5 mil para crianças, adolescentes e mães em fase de amamentação.

O Edital para habilitação e pré-qualificação de entidades para celebrar contrato para prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa foi publicado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça (Senad/MJ) dia 8/11, no Diário Oficial da União. As comunidades terapêuticas interessadas em participar do chamamento público têm até o dia 7 de janeiro de 2013 para encaminhar os documentos para habilitação.

O chamamento público será realizado em três fases: Habilitação, que corresponde à verificação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, situação econômico-financeira e condição técnica da entidade; Pré-qualificação, que se refere à verificação da condição técnica da entidade; e Celebração de contrato.

A Senad/MJ oferecerá cursos e avaliará os serviços prestados pela entidade. As comunidades terapêuticas selecionadas devem, obrigatoriamente, participar da capacitação dos profissionais e voluntários que atuarão com as pessoas acolhidas.

Obrigações das comunidades terapêuticas

  • Não praticar ou permitir a contenção física, isolamento ou restrição à liberdade da pessoa acolhida.
  • Respeitar a internação voluntária, exceto para casos previstos em lei
  • Obedecer a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 29 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
  • Comunicar formalmente o acolhimento voluntário da pessoa em tratamento às redes do Sistema Único de Sáude (SUS), do Ministério da Saúde, e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Programa Crack, é possível vencer – Prevê, no total, R$ 4 bilhões em recursos federais e conta com ações dos ministérios da Justiça, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, além da Casa Civil e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República até 2014. Instituído pela Presidência da República com o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas para prevenir o uso, oferecer tratamento e reinserção social de usuários e enfrentar o tráfico de crack e outras drogas ilícitas. As ações são executadas de forma descentralizada e integrada, por meio da conjugação de esforços entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e com a participação da sociedade civil e do controle social. O Plano Integrado tem como fundamento a integração e a articulação permanente entre as políticas e ações de saúde, assistência social, segurança pública, educação, desporto, cultura, direitos humanos, juventude, entre outras, em consonância com os pressupostos, diretrizes e objetivos da Política Nacional sobre Drogas.


Leia também

 Edital de Chamamento Público Nº 1/2012 – Senad/MJ
 Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, instituído pelo Decreto nº 7.179 
 Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 29 da Anvisa 
 Anexo I - Edital Comunidades Terapêuticas
 Anexo II - Edital Comunidades Terapêuticas
 Anexo III - Edital Comunidades Terapêuticas
 Anexo IV - Edital Comunidades Terapêuticas
 Anexo V - Edital Comunidades Terapêuticas
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